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Projeto de Lei nº 622/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Gilson Barreto

Apoiadores

Milton Leite, José Police Neto, Soninha Francine e Fabio Riva

Data de apresentação

24/10/2017

Processo

01-0622/2017

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.803, de 17 de janeiro de 2018

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2018 (PROMULGADO)

Documentos

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