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Projeto de Lei nº 624/2018

Ementa

DISPÕE SOBRE A FORMA DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS E DISPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES IDOSOS E AQUELES COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Gilson Barreto

Data de apresentação

27/11/2018

Processo

01-0624/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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