Radar Municipal

Projeto de Lei nº 627/2019

Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ITEM 4.2 DO ANEXO I - DISPOSIÇÕES TÉCNICAS, DA LEI N° 16.642, 09 DE MAIO DE 2017(CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES), PARA EXCEPCIONAR AS ÁREAS DESTINADAS AO ALTAR E AO BATISTÉRIO DAS EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO UTILIZADAS COMO TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE

Autor

Rinaldi Digilio

Data de apresentação

03/10/2019

Processo

01-0627/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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