Projeto de Lei nº 630/2019

Ementa

ALTERA A LEI Nº 13.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2004, A FIM DE ESTENDER ININTERRUPTAMENTE O SERVIÇO DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AOS FILHOS DOS SERVIDORES QUE TENHAM INICIADO TRATAMENTO ANTES DOS 18 ANOS ATÉ SEU RESPECTIVO TÉRMINO OU A COMPLETUDE DE SEUS 21 OU, CASO MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, 24 ANOS

Autor

Reis

Data de apresentação

03/10/2019

Processo

01-0630/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 25/09/2019 - Recebido por SGP22
• 04/10/2019 - Encaminhado por SGP22
• 04/10/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 25/10/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 25/10/2019 - Recebido por CCJ
• 26/10/2020 - Encaminhado por CCJ
• 11/11/2020 - Recebido por ADM
• 13/01/2021 - Encaminhado por ADM
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 13/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)