Projeto de Lei nº 631/2007

Ementa

INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3º DA LEI Nº 14.486, DE 19 DE JULHO DE 2007. (DESINSETIZAÇÃO PERIÓDICA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO)

Autor

Goulart

Data de apresentação

18/09/2007

Processo

01-0631/2007

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.176, de 24 de maio de 2010

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/09/2007 - Recebido por SGP22
• 18/10/2007 - Encaminhado por SGP22
• 19/10/2007 - Recebido por CCJ
• 29/02/2008 - Encaminhado por CCJ
• 29/02/2008 - Recebido por ECON
• 27/03/2008 - Encaminhado por ECON
• 27/03/2008 - Recebido por SAUDE
• 13/06/2008 - Encaminhado por SAUDE
• 16/06/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/02/2009 - Recebido por SGP2
• 11/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 17/03/2009 - Recebido por FIN
• 23/04/2010 - Encaminhado por FIN
• 23/04/2010 - Recebido por SGP23
• 25/05/2010 - Encaminhado por SGP23
• 25/05/2010 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 23/04/2010

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1464/2010 de 11/05/2010 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 24/05/2010 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Insere parágrafo único no art. 3º da Lei nº 14.486, de 19 de julho de 2007. (Desinsetização Periódica em Veículos de Transporte Coletivo)

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º Fica inserido parágrafo único no art. 3º da Lei nº 14.486, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

Parágrafo único - Para os efeitos do disposto no "caput" deste artigo, os serviços de desinsetização só serão prestados por empresas especializadas, controladoras de pragas, devidamente cadastradas e autorizadas pela Vigilância Sanitária."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Setembro de 2007. Às Comissões competentes".