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Projeto de Lei nº 633/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS ENDEREÇOS DOS ECOPONTOS COMO PONTOS DE COLETA, NAS FORMAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Sandra Tadeu

Data de apresentação

03/10/2019

Processo

01-0633/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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