Projeto de Lei nº 64/1994

Ementa

OBRIGA O EXECUTIVO A FORNECER ÓRTESES, PRÓTESES E EQUIPAMENTOS AU XILIARES ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

01/03/1994

Processo

01-0064/1994

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 01/03/1994 - Recebido por ATM
• 08/03/1994 - Encaminhado por ATM
• 09/03/1994 - Recebido por CCJ
• 05/08/1994 - Encaminhado por CCJ
• 05/08/1994 - Recebido por ATM
• 19/09/1994 - Encaminhado por ATM
• 19/09/1994 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 19/09/1994 (CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer

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