Projeto de Lei nº 643/2019
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O INCISO III DO ARTIGO 12 DA LEI N°14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007(REORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS CARREIRAS, CRIADO PELA LEI Nº 11.434, DE 1993, E CONSOLIDA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL), DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
03/10/2019
Processo
01-0643/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/09/2019 - Recebido por SGP22
- 04/10/2019 - Encaminhado por SGP22
- 04/10/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 30/10/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 30/10/2019 - Recebido por CCJ
- 20/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 21/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 21/01/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/01/2021 - Recebido por SGP22
- 22/01/2021 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2021 - Recebido por CCJ
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