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Projeto de Lei nº 643/2019

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O INCISO III DO ARTIGO 12 DA LEI N°14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007(REORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS CARREIRAS, CRIADO PELA LEI Nº 11.434, DE 1993, E CONSOLIDA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL), DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Toninho Vespoli

Data de apresentação

03/10/2019

Processo

01-0643/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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