Projeto de Lei nº 645/1993
Ementa
DISCIPLINA O ACESSO DA POPULAÇÃO A INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS, LISTA GENS, REGISTROS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS
Autor
Data de apresentação
01/09/1993
Processo
01-0645/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.946, de 4 de dezembro de 1995
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/09/1993 - Recebido por ATM
- 09/09/1993 - Encaminhado por ATM
- 09/09/1993 - Recebido por CCJ
- 22/09/1993 - Encaminhado por CCJ
- 22/09/1993 - Recebido por ADM
- 19/10/1993 - Encaminhado por ADM
- 20/10/1993 - Recebido por FIN
- 10/11/1993 - Encaminhado por FIN
- 10/11/1993 - Recebido por ATM
- 17/03/1994 - Encaminhado por ATM
- 17/03/1994 - Recebido por LEG3
- 13/04/1994 - Encaminhado por LEG3
- 13/04/1994 - Recebido por ATM
- 14/04/1994 - Encaminhado por ATM
- 15/04/1994 - Recebido por CCJ
- 05/05/1994 - Encaminhado por CCJ
- 05/05/1994 - Recebido por ATM
- 11/09/1995 - Encaminhado por ATM
- 12/09/1995 - Recebido por LEG3
- 08/12/1995 - Encaminhado por LEG3
- 11/12/1995 - Recebido por ATM
- 02/02/1996 - Encaminhado por ATM
- 02/02/1996 - Recebido por ARQUIVO
- 17/04/1996 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/04/1996 - Recebido por AT2
- 10/09/1996 - Encaminhado por AT2
- 10/09/1996 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 11 em 22/12/1993
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 11 em 15/03/1994
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300071/1994 de 23/03/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 12/04/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica veto total ao pl. 645/93ç, do ver. ítalo car doso, atraves do Documento Recebido nro. 119/1994
- Oficio CMSP 492/1995 de 12/09/1995 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 959/1995 de 05/12/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 10/09/1996 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)