Radar Municipal

Projeto de Lei nº 65/2003

Ementa

"OFERECE, AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MU- NICIPAL, INCENTIVO PARA SESSÕES DE CINEMA QUE ESPECI- FICA."

Autor

Claudio Fonseca

Apoiadores

José Police Neto

Data de apresentação

25/02/2003

Processo

01-0065/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 09/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Oferece, aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal, incentivo para sessões de cinema que especifica.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Os integrantes do Quadro do Magistério Municipal poderão adquirir ingresso com redução de 50% (cinquenta por cento) de seu valor em 4 (quatro) sessões de cinema por mês.

Parágrafo único - Para a viabilização do que estabelece o "caput", as organizações responsáveis pelas salas de exibição de filmes estabelecerão os dias e horários das sessões passíveis de redução no valor de ingresso, sendo que, ao menos uma, será em final de semana.

Art. 2º - Para usufruir do benefício estabelecido pelo artigo 1º desta lei, o integrante do Quadro do Magistério Municipal apresentará, como comprovantes, seu Demonstrativo de Vencimentos e sua Carteira de Identidade.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes