Radar Municipal

Projeto de Lei nº 650/1999

Ementa

ALTERA A LEGISL.RELAT.AO IMP.S/TRANSM.INTER_VIVOS, A QUALQUER TITULO.POR ATO ONEROSO,DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO FISICA,E DE DIREITOS REAIS S/IMOV EXCETO OS DE GARAT.,BEM C/CESSAO DE DIREIT.A SUA AQUI SICAO ITBI-IV.-----EM REGIME DE URGÊNCIA------------- *** REGIME DE URGÊNCIA ***

Autor

Celso Pitta

Data de apresentação

21/12/1999

Processo

01-0650/1999

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.107, de 29 de dezembro de 2000

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 11/01/2001 (PROMULGADO)

Documentos

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