Projeto de Lei nº 650/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A PINTURA NAS FAIXAS DE ROLAMENTO FIXAN- DO OS LIMITES DE VELOCIDADE PERMITIDA E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
14/11/2001
Processo
01-0650/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/11/2001 - Recebido por ATM
- 28/11/2001 - Encaminhado por ATM
- 28/11/2001 - Recebido por CCJ
- 28/03/2002 - Encaminhado por CCJ
- 28/03/2002 - Recebido por URB
- 22/08/2002 - Encaminhado por URB
- 23/08/2002 - Recebido por ECON
- 29/10/2002 - Encaminhado por ECON
- 29/10/2002 - Recebido por FIN
- 07/04/2003 - Encaminhado por FIN
- 07/04/2003 - Recebido por ATM
- 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 29/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 29/06/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 05/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/11/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por SGP21
- 03/02/2021 - Encaminhado por SGP21
- 04/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 03/02/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a pintura nas faixas de rolamento fixando os limites de velocidade permitida e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º -- É obrigatória a pintura fixando o limite de velocidade estabelecida para as faixas de rolamento nas vias do Município de São Paulo, sem prejuízo para as placas indicativas já existentes.
Parágrafo único - a implantação da sinalização obedecerá à forma e ao padrão estabelecidos no regulamento do Código Nacional de Trânsito.
Art. 2º -- Os intervalos de sinalização das pistas deverão atender aos interesses do controle de velocidade, de forma que os usuários tenham prévio conhecimento da velocidade permitida.
Art. 3º -- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, em outubro de 2001. Às Comissões competentes.