Projeto de Lei nº 650/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO USO E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRAS NATIVAS E AS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Milton Leite

Data de apresentação

26/09/2007

Processo

01-0650/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 26/09/2007 - Recebido por SGP21
• 30/10/2007 - Encaminhado por SGP21
• 30/10/2007 - Recebido por SGP12
• 30/10/2007 - Encaminhado por SGP12
• 01/11/2007 - Recebido por URB
• 10/12/2007 - Encaminhado por URB
• 16/01/2008 - Recebido por SGP21
• 16/01/2008 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2008 - Recebido por SGP23
• 11/02/2008 - Encaminhado por SGP23
• 12/02/2008 - Recebido por SGP22
• 12/02/2008 - Encaminhado por SGP22
• 13/02/2008 - Recebido por CCJ
• 25/03/2008 - Encaminhado por CCJ
• 08/04/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 22/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 22/03/2011 - Recebido por SGP21
• 25/02/2019 - Encaminhado por SGP21
• 25/02/2019 - Recebido por SGP23
• 27/02/2019 - Encaminhado por SGP23
• 28/02/2019 - Recebido por ARQUIVO
• 11/03/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/03/2019 - Recebido por SGP12
• 13/03/2019 - Encaminhado por SGP12
• 13/03/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 14 em 27/09/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 14 em 18/12/2007

Encaminhamento

• Oficio CMSP 42/2008 de 08/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 30/01/2008 atraves do(a) OF ATL 36/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 650/07, atraves do Documento Recebido nro. 349/2008
• Oficio CMSP 144/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 27/02/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a proibição no Município de São Paulo do uso e comercialização de madeiras nativas e as ameaçadas de extinção, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica proibido no Município de São Paulo a comercialização e a utilização para quaisquer finalidades, do uso de madeiras nativas e provenientes das espécies em extinção.

Art. 2º - São consideradas madeiras nativas e nobres: mogno, ipês de todas as cores, jequitibás, araucárias, jacarandás, jatobás, pau-brasil, cedro, pau ferro, castanheiras, peroba de todas as espécies, entre outras.

Art. 3º - Os estabelecimentos que comercializam e industrializam madeiras terão um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da promulgação desta lei, para se adequarem à nova legislação.

Art. 4º - A partir da promulgação desta Lei, as novas construções deverão também estar adaptadas, e desta forma nenhum habite-se ou visto poderá ser expedido pelos órgãos competentes do município, onde na respectiva vistoria para a liberação dos alvarás forem encontrados vestígios que mostrem a utilização das espécies de madeiras citadas no artigo 2º.

Art. 5º - A fiscalização dos estabelecimentos comerciais e industriais, que promovem a venda e a utilização de madeiras citadas no artigo 2º, ficará a cargo do órgão competente da Prefeitura Municipal de São Paulo, que constatando a existência desses materiais procedera ao embargo e à lacração do lote, e efetuará o respectivo auto de infração.

Art. 6º - Após a promulgação desta Lei, os materiais que por ventura forem encontrados nos estabelecimentos comerciais e industriais, serão removidos para locais apropriados devidamente designados pelo órgão responsável, onde ficarão depositados.

Art. 7º - Os estabelecimentos que não cumprirem o disposto nesta lei serão multados no valor de 9000 (nove mil) UFIR por metro cúbico de madeira, que tiverem em seu poder.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.