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Projeto de Lei nº 650/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA MUNICIPAL NO DISTRITO DO JARAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

06/10/2009

Processo

01-0650/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 25/05/2010 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a criação de Biblioteca Municipal no Distrito do Jaraguá e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º. O Poder Executivo, em cumprimento ao artigo 193, inciso I da Lei Orgânica do Município, criará e instalará uma biblioteca pública no Distrito do Jaraguá, zona noroeste da capital paulistana;

Parágrafo único. Caberá ao Executivo Municipal, a seu critério, destinar próprio público já existente ou determinar a construção, aquisição de imóvel para instalação e funcionamento exclusivo da Biblioteca Municipal.

Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.