Radar Municipal

Projeto de Lei nº 650/2015

Ementa

QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.652, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, ALTERADA PELA LEI Nº 14.408, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS

Autor

Milton Leite

Data de apresentação

24/11/2015

Processo

01-0650/2015

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.373, de 21 de janeiro de 2016

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 22/01/2016 (PROMULGADO)

Documentos

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