Projeto de Lei nº 653/2008

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DOS DEVOTOS DO SÃO JORGE GUERREIRO "OGUM" (23 DE ABRIL)

Autor

Goulart

Data de apresentação

26/11/2008

Processo

01-0653/2008

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.171, de 19 de maio de 2010

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/11/2008 - Recebido por SGP22
• 01/12/2008 - Encaminhado por SGP22
• 08/12/2008 - Recebido por PESQUISA
• 08/12/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 08/12/2008 - Recebido por CCJ
• 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
• 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/02/2009 - Recebido por SGP2
• 12/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 16/03/2009 - Recebido por CCJ
• 16/04/2009 - Encaminhado por CCJ
• 16/04/2009 - Recebido por EDUC
• 29/05/2009 - Encaminhado por EDUC
• 01/06/2009 - Recebido por FIN
• 19/04/2010 - Encaminhado por FIN
• 19/04/2010 - Recebido por SGP23
• 21/05/2010 - Encaminhado por SGP23
• 21/05/2010 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 17/04/2010

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1468/2010 de 11/05/2010 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 19/05/2010 atraves do(a) OFÍCIO ATL 75/10, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 15.171 para a cmsp promulgar a lei relativa ao pl 653/08, atraves do Documento Recebido nro. 2090/2010
• Oficio CMSP 1742/2010 de 20/05/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 19/05/2010 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia dos Devotos do São Jorge Guerreiro "Ogum" [23 de abril].

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º Acresce alínea ao inciso CLV do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o "Dia dos Devotos do São Jorge Guerreiro "Ogum" a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de abril - quando a data recair em domingo, ou no primeiro domingo subseqüente à efeméride, podendo as entidades de representação religiosa e/ou dos devotos constituir comissão organizadora do evento comemorativo e encarregar-se de comunicar ao Poder Público, no mês que antecede a realização do evento, o rol de providências a serem adotadas, bem como a indicação de logradouros públicos que eventualmente deverão ser liberados para as comemorações.

Art. 2º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Novembro de 2008. Às Comissões competentes.