Projeto de Lei nº 656/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
07/10/2009
Processo
01-0656/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/10/2009 - Recebido por SGP2
- 14/10/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/10/2009 - Recebido por PESQUISA
- 25/02/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/03/2010 - Recebido por GV04
- 09/03/2010 - Encaminhado por GV04
- 09/03/2010 - Recebido por PESQUISA
- 26/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 26/03/2010 - Recebido por CCJ
- 17/06/2010 - Encaminhado por CCJ
- 17/06/2010 - Recebido por SGP21
- 12/08/2010 - Encaminhado por SGP21
- 12/08/2010 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 10/08/2010 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas municipais de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. O Poder Público municipal terá como diretriz ampliar o atendimento aos alunos das escolas públicas municipais incluindo assistência psicológica e social.
§ 1º A assistência psicológica a que se refere o caput deste artigo dar-se-á por psicólogos vinculados ao Sistema Único de Saúde e/ou aos serviços públicos municipais.
§ 2º O atendimento de assistência social previsto no caput deste artigo dar-se-á por assistentes sociais vinculados aos serviços públicos municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias de sua promulgação.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.