Radar Municipal

Projeto de Lei nº 658/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA COMO SETAS, LUZ DE FREIO, FAROL, ENTRE OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

13/10/2009

Processo

01-0658/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

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Redação original

Dispõe sobre a inspeção de equipamentos de segurança como setas, luz de freio, farol, entre outros e da outras providências.

Art. 1º - Dispõe sobre a inspeção de equipamentos de segurança como setas, luz de freio, farol, entre outros, a ser realizada junto ao Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M - SP, instituído pela Lei nº 11.733, de 27 de março de 1995, alterada pelas Leis nº 12.157, de 09 de agosto e nº 14.717, de 17 de abril de 2008, visando o aumento da segurança veicular

Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões. Às Comissões competentes.