Projeto de Lei nº 659/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCORPORADORES/CONSTRU- TORES EM GARANTIR RESERVA DE ÁREA PARA CARGA/DESCARGA E EMBARQUE/DESEMBARQUE NA INSTALAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

13/10/2009

Processo

01-0659/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/10/2009 - Recebido por SGP2
• 20/10/2009 - Encaminhado por SGP2
• 20/10/2009 - Recebido por PESQUISA
• 14/12/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 15/12/2009 - Recebido por CCJ
• 10/12/2010 - Encaminhado por CCJ
• 13/12/2010 - Recebido por URB
• 07/01/2013 - Encaminhado por URB
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 23/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
• 23/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
• 23/04/2013 - Recebido por SGP12
• 30/04/2013 - Encaminhado por SGP12
• 25/06/2015 - Recebido por ARQUIVO
• 25/06/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
• 30/06/2015 - Recebido por SGP22
• 30/06/2015 - Encaminhado por SGP22
• 30/06/2015 - Recebido por URB
• 04/01/2017 - Encaminhado por URB
• 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 31/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 31/03/2017 - Recebido por SGP22
• 04/04/2017 - Encaminhado por SGP22
• 04/04/2017 - Recebido por URB
• 01/03/2019 - Encaminhado por URB
• 01/03/2019 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 320/2018 de 19/06/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 24/07/2018 atraves do(a) OF ATL 332/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de política urbana, metropolitana e meio ambiente, encaminho cópia das informações a respeito do projeto de lei n° 659/2009, atraves do Documento Recebido nro. 617/2018

Encerramento

Processo encerrado em 01/03/2019 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade de incorporadores/construtores, em garantir reserva de área para carga/descarga e embarque/desembarque, na instalação de novos empreendimentos e da outras providências.

Art. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de incorporadores/construtores do setor imobiliário, em garantir reserva de área para carga/descarga e embarque/desembarque, na instalação de novos empreendimentos no Município de São Paulo.

Parágrafo Único: Todo e qualquer empreendimento imobiliário, para que tenha o projeto aprovado junto a Prefeitura Municipal de São Paulo, deverá apresentar área interna ao empreendimento, destinada a carga/descarga e embarque/desembarque, compatível com o porte do empreendimento a ser instalado.

Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.