Projeto de Lei nº 66/1978
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE ANUNCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
11/04/1978
Processo
877/1978
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.730, de 7 de junho de 1978
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