Radar Municipal

Projeto de Lei nº 66/2020

Ementa

AUTORIZA OS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAREM O EXAME CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

10/03/2020

Processo

01-0066/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 10/12/2021 (ARQUIVADO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)