Radar Municipal

Projeto de Lei nº 66/2020

Ementa

AUTORIZA OS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAREM O EXAME CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

10/03/2020

Processo

01-0066/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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