Projeto de Lei nº 66/2020
Ementa
AUTORIZA OS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAREM O EXAME CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/03/2020
Processo
01-0066/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/02/2020 - Recebido por SGP22
- 11/03/2020 - Encaminhado por SGP22
- 11/03/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 28/05/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/07/2020 - Recebido por CCJ
- 30/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 09/12/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 09/12/2021 - Recebido por SGP22
- 10/12/2021 - Encaminhado por SGP22
- 13/12/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 10/12/2021 (ARQUIVADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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