Radar Municipal

Projeto de Lei nº 662/2013

Ementa

ESTABELECE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA EM BOATES, CASAS NOTURNAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Milton Leite

Apoiadores

Rodrigo Goulart

Data de apresentação

18/09/2013

Processo

01-0662/2013

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 16.675, de 26 de junho de 2017

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 26/06/2017 (PROMULGADO)

Documentos

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