Projeto de Lei nº 664/2002

Ementa

"INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR."

Autor

Carlos Neder

Apoiadores

Beto Custodio

Data de apresentação

17/12/2002

Processo

01-0664/2002

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.620, de 15 de agosto de 2003

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/12/2002 - Recebido por ATM
• 02/01/2003 - Encaminhado por ATM
• 02/01/2003 - Recebido por CCJ
• 14/04/2003 - Encaminhado por CCJ
• 14/04/2003 - Recebido por EDUC
• 09/05/2003 - Encaminhado por EDUC
• 12/05/2003 - Recebido por FIN
• 12/06/2003 - Encaminhado por FIN
• 13/06/2003 - Recebido por LEG3
• 29/08/2003 - Encaminhado por LEG3
• 01/09/2003 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 10/06/2003

Encaminhamento

• Oficio CMSP 426/2003 de 08/08/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 482/2003 de 20/08/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 15/08/2003 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui o Dia do Conselheiro Tutelar

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica instituído, no Município de São Paulo, o "Dia do Conselheiro Tutelar", a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.