Projeto de Lei nº 665/1993

Ementa

ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DESTINADOS A HORTAS COMUNITÁRIAS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

15/09/1993

Processo

01-0665/1993

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/09/1993 - Recebido por ATM
• 23/09/1993 - Encaminhado por ATM
• 24/09/1993 - Recebido por CCJ
• 07/10/1993 - Encaminhado por CCJ
• 08/10/1993 - Recebido por ATM
• 24/11/1993 - Encaminhado por ATM
• 24/11/1993 - Recebido por ARQUIVO
• 26/06/1995 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/06/1995 - Recebido por GV29
• 29/08/1995 - Encaminhado por GV29
• 29/08/1995 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 29/08/1995 (CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial

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