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Projeto de Lei nº 666/1997

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE CIGARROS E QUAL- QUER PRODUTO DERIVADO DO TABACO A MENORES DE 18 ( DE- ZOITO ) ANOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Goulart

Data de apresentação

05/08/1997

Processo

01-0666/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 27/11/1997 (RETIRADO PELO AUTOR)

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