Projeto de Lei nº 666/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ZONEAMENTO (REF. ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO SITUADO NA DIVISA DA ZEIS COM CONJUNTOS HABITACIONAIS, EM CIDADE TIRADENTES)

Autor

Gilson Barreto

Data de apresentação

03/12/2008

Processo

01-0666/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 03/12/2008 - Recebido por SGP22
• 08/12/2008 - Encaminhado por SGP22
• 16/12/2008 - Recebido por PESQUISA
• 16/12/2008 - Encaminhado por PESQUISA
• 16/12/2008 - Recebido por CCJ
• 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
• 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 03/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 04/03/2009 - Recebido por SGP22
• 20/03/2009 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2009 - Recebido por SGP21
• 26/05/2009 - Encaminhado por SGP21
• 26/05/2009 - Recebido por SGP12
• 26/05/2009 - Encaminhado por SGP12
• 26/05/2009 - Recebido por URB
• 27/05/2009 - Encaminhado por URB
• 27/05/2009 - Recebido por SGP21
• 27/05/2009 - Encaminhado por SGP21
• 27/05/2009 - Recebido por SGP12
• 28/05/2009 - Encaminhado por SGP12
• 28/05/2009 - Recebido por URB
• 08/06/2009 - Encaminhado por URB
• 09/06/2009 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 30/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 30/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 17/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 20/10/2014 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 18/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre definição de enquadramento de zoneamento.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica estabelecido que a área, na sua totalidade, identificada como terreno situado à Rua Márcio Becker Machado conhecida como Estrada Santa Tereza, lote nº 131, da quadra 9, no Distrito de Cidade Tiradentes, onde confronta com a Estrada do Carmo, de outro lado, onde confronta com o lote nº 130, e nos fundos confrontando com o lote nº 132, perfazendo a área total de 10,434,37ms², inscrito no INCRA sob nº 638.358.046.507-0, está enquadrado na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.