Projeto de Lei nº 670/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PARA AS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE INCENTIVAREM SEUS FUNCIONÁRIOS A DOAREM ÓRGÃOS, SANGUE, MEDULA ÓSSEA, CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/10/2019
Processo
01-0670/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/10/2019 - Recebido por SGP22
- 11/10/2019 - Encaminhado por SGP22
- 11/10/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/11/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/11/2019 - Recebido por CCJ
- 15/09/2020 - Encaminhado por CCJ
- 16/09/2020 - Recebido por SGP2
- 05/11/2020 - Encaminhado por SGP2
- 05/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 8/2020 de 11/02/2020 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 28/05/2020 atraves do(a) SEI 6010.2020/0000822-2, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 347/2020
Encerramento
Processo encerrado em 05/11/2020 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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