Projeto de Lei nº 673/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO EM BRAILLE DE INFORMAÇÕES BÁSICAS EM EMBALAGENS DE PRODUTOS VENDIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Isac Felix

Apoiadores

Fabio Riva e Erika Hilton

Data de apresentação

24/10/2017

Processo

01-0673/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 27/09/2017 - Recebido por SGP22
• 25/10/2017 - Encaminhado por SGP22
• 25/10/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 05/12/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 05/12/2017 - Recebido por CCJ
• 14/06/2018 - Encaminhado por CCJ
• 14/06/2018 - Recebido por ECON
• 22/10/2018 - Encaminhado por ECON
• 22/10/2018 - Recebido por SAUDE
• 14/12/2018 - Encaminhado por SAUDE
• 14/12/2018 - Recebido por SGP21
• 27/12/2018 - Encaminhado por SGP21
• 27/12/2018 - Recebido por SGP12
• 07/01/2019 - Encaminhado por SGP12
• 07/01/2019 - Recebido por SAUDE
• 11/04/2019 - Encaminhado por SAUDE
• 11/04/2019 - Recebido por FIN
• 05/01/2021 - Encaminhado por FIN
• 08/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 25/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 25/02/2021 - Recebido por SGP22
• 25/02/2021 - Encaminhado por SGP22
• 25/02/2021 - Recebido por FIN
• 29/09/2021 - Encaminhado por FIN
• 29/09/2021 - Recebido por SGP12

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 57, Legislatura 18 em 30/09/2021

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

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