Projeto de Lei nº 676/2001
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR AS- SISTÊNCIA PSICOLÓGICA E PSICOPEDAGÓGICA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO PÚBLICO, COM O OB- JETIVO DE DIAGNOSTICAR E PREVENIR PROBLEMAS DE APREN- DIZAGEM."
Autor
Data de apresentação
13/12/2001
Processo
01-0676/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/12/2001 - Recebido por ATM
- 07/02/2002 - Encaminhado por ATM
- 07/02/2002 - Recebido por GV07
- 28/02/2002 - Encaminhado por GV07
- 28/02/2002 - Recebido por ATM
- 28/02/2002 - Encaminhado por ATM
- 28/02/2002 - Recebido por CCJ
- 30/04/2002 - Encaminhado por CCJ
- 02/05/2002 - Recebido por ADM
- 23/08/2002 - Encaminhado por ADM
- 23/08/2002 - Recebido por LEG3
- 02/09/2002 - Encaminhado por LEG3
- 02/09/2002 - Recebido por ADM
- 18/11/2002 - Encaminhado por ADM
- 18/11/2002 - Recebido por EDUC
- 05/05/2003 - Encaminhado por EDUC
- 05/05/2003 - Recebido por FIN
- 17/06/2003 - Encaminhado por FIN
- 17/06/2003 - Recebido por ATM
- 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 22/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/03/2010 - Recebido por SGP2
- 26/04/2010 - Encaminhado por SGP2
- 26/04/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 05/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 05/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 16/05/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 05/06/2014 - Recebido por SGP22
- 06/06/2014 - Encaminhado por SGP22
- 09/06/2014 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 499/2002 de 28/08/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 03/10/2002 atraves do(a) of-atl 584/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 676/2002
Encerramento
Processo encerrado em 05/06/2014 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar assistência psicológica e psicopedagogica em todos os estabelecimento de ensino básico público, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar assistência psicopedagogica com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o aprendiz e a instituição pública de Ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio na Cidade de São Paulo.
Artigo 2º - A assistência a que se refere o artigo 1º deverá ser prestada nas dependências da instituição durante o período escolar.
Artigo 3º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação a elaboração de normas, procedimentos, planejamento e controle relacionados ao objeto desta lei.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Às Comissões competentes.