Projeto de Lei nº 677/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EXPEDIÇÃO DA SEGUNDA VIA DO BILHETE ÚNICO, QUANDO EMITIDO EM RAZÃO DE ROUBO, FURTO, PERDA OU EXTRAVIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
26/09/2013
Processo
01-0677/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/09/2013 - Recebido por SGP22
- 27/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 27/09/2013 - Recebido por PESQUISA
- 29/10/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 29/10/2013 - Recebido por CCJ
- 09/12/2013 - Encaminhado por CCJ
- 09/12/2013 - Recebido por ECON
- 22/08/2014 - Encaminhado por ECON
- 22/08/2014 - Recebido por FIN
- 18/08/2015 - Encaminhado por FIN
- 19/08/2015 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 16 em 07/10/2015
Encaminhamento
- Oficio CMSP 389/2014 de 06/10/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Links relacionados
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