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Projeto de Lei nº 677/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EXPEDIÇÃO DA SEGUNDA VIA DO BILHETE ÚNICO, QUANDO EMITIDO EM RAZÃO DE ROUBO, FURTO, PERDA OU EXTRAVIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ota

Data de apresentação

26/09/2013

Processo

01-0677/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

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