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Projeto de Lei nº 678/2019

Ementa

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - COMPLIR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Quito Formiga

Apoiadores

Eduardo Tuma, Isac Felix, Patricia Bezerra, Noemi Nonato, Gilberto Nascimento Jr, Atílio Francisco, Toninho Vespoli e Fabio Riva

Data de apresentação

10/10/2019

Processo

01-0678/2019

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.463, de 9 de setembro de 2020

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 09/09/2020 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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