Radar Municipal

Projeto de Lei nº 68/1998

Ementa

PROIBE A CONCESSAO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA NOVOS POSTOS DE REVENDA E COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO, NO MUNICIPIO DE SAO_PAULO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS

Autor

Goulart

Data de apresentação

12/02/1998

Processo

01-0068/1998

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 25/02/1999 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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