Projeto de Lei nº 681/2008

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE ENTOAR O HINO NACIONAL BRASILEIRO, DIARIAMENTE, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

16/12/2008

Processo

01-0681/2008

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/12/2008 - Recebido por SGP22
• 06/01/2009 - Encaminhado por SGP22
• 07/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 29/06/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 29/06/2009 - Recebido por SGP2
• 17/07/2009 - Encaminhado por SGP2
• 17/07/2009 - Recebido por PESQUISA
• 30/07/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 30/07/2009 - Recebido por SGP21
• 28/09/2010 - Encaminhado por SGP21
• 28/09/2010 - Recebido por SGP12
• 29/09/2010 - Encaminhado por SGP12
• 30/09/2010 - Recebido por CCJ
• 19/04/2011 - Encaminhado por CCJ
• 20/04/2011 - Recebido por ADM
• 05/07/2011 - Encaminhado por ADM
• 05/07/2011 - Recebido por EDUC
• 06/10/2011 - Encaminhado por EDUC
• 06/10/2011 - Recebido por FIN
• 22/12/2011 - Encaminhado por FIN
• 22/12/2011 - Recebido por SGP21
• 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 25/06/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
• 30/06/2015 - Recebido por SGP22
• 30/06/2015 - Encaminhado por SGP22
• 30/06/2015 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 31/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 31/03/2017 - Recebido por SGP22
• 04/04/2017 - Encaminhado por SGP22
• 04/04/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 18/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2021 - Recebido por SGP22
• 19/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade de se entoar o Hino Nacional Brasileiro, diariamente, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Ficam obrigadas as Escolas da Rede Municipal de Ensino, antes do início de sua primeira aula, em todas as salas, e em cada período, diariamente, a fazerem os alunos entoarem o Hino Nacional Brasileiro.

Parágrafo Único - Os alunos deverão permanecer em pé, em atitude de respeito, com as cabeças descobertas e sempre cantadas as duas partes do poema, de acordo com o que reza a Lei Federal nº 5.700 de 01/09/1971.

Art.2º- Os professores que lecionarem na primeira aula, independente da disciplina, orientarão os alunos para entoarem corretamente o Hino Nacional Brasileiro.

Art. 3º- A direção do estabelecimento de ensino, se necessário, poderá indicar um professor para realizar alguns ensaios com os demais mestres a fim de facilitar o cumprimento da atribuição do artigo anterior.

Art. 4º- O executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.