Radar Municipal

Projeto de Lei nº 685/2002

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBA NA; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLI COS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI TAXAS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

Autor

Marta Suplicy

Data de apresentação

17/12/2002

Processo

01-0685/2002

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 30/12/2002 (PROMULGADO)

Documentos

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