Projeto de Lei nº 685/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE CONTENHAM EM SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO A INCLUSÃO OU UTILIZAÇÃO DE GORDURA TRANS OU GORDURA TRANSVERSA)

Autor

Marta Costa

Data de apresentação

12/12/2006

Processo

01-0685/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/12/2006 - Recebido por SGP2
• 21/12/2006 - Encaminhado por SGP2
• 21/12/2006 - Recebido por CCJ
• 23/06/2009 - Encaminhado por CCJ
• 24/06/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 21/02/2013 - Recebido por SGP22
• 25/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 25/02/2013 - Recebido por CCJ
• 22/03/2013 - Encaminhado por CCJ
• 25/03/2013 - Recebido por EDUC
• 18/04/2013 - Encaminhado por EDUC
• 18/04/2013 - Recebido por SAUDE
• 05/06/2013 - Encaminhado por SAUDE
• 05/06/2013 - Recebido por FIN
• 02/07/2013 - Encaminhado por FIN
• 02/07/2013 - Recebido por SGP23
• 07/08/2013 - Encaminhado por SGP23
• 08/08/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a proibição da comercialização de alimentos nos locais que especifica, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica proibida a comercialização nas escolas do município de São Paulo, públicas e particulares, de produtos alimentícios que contenham em seu processo de elaboração a inclusão ou utilização de gordura trans ou gordura transversa.

§ 1º - o disposto no artigo primeiro compreende também à utilização de óleos para frituras e produtos alimentícios -"salgadinhos" - comercializados nos estabelecimentos escolares.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2006. Às Comissões competentes.