Projeto de Lei nº 687/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA PARA FUNCIONAMENTO, ALÉM DO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES DE QUALQUER EMPRESA QUE RESISTA AO EMBARGO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL DE CONSTRUÇÕES CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
26/09/2013
Processo
01-0687/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/09/2013 - Recebido por SGP22
- 27/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 27/09/2013 - Recebido por PESQUISA
- 31/10/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 01/11/2013 - Recebido por CCJ
- 09/12/2013 - Encaminhado por CCJ
- 09/12/2013 - Recebido por URB
- 23/05/2014 - Encaminhado por URB
- 23/05/2014 - Recebido por ADM
- 04/06/2014 - Encaminhado por ADM
- 06/06/2014 - Recebido por SGP21
- 10/06/2014 - Encaminhado por SGP21
- 17/06/2014 - Recebido por SGP12
- 18/06/2014 - Encaminhado por SGP12
- 18/06/2014 - Recebido por SGP21
- 14/11/2014 - Encaminhado por SGP21
- 24/11/2014 - Recebido por SGP12
- 24/11/2014 - Encaminhado por SGP12
- 24/11/2014 - Recebido por SGP21
- 06/02/2015 - Encaminhado por SGP21
- 06/02/2015 - Recebido por SGP12
- 06/02/2015 - Encaminhado por SGP12
- 09/02/2015 - Recebido por ADM
- 31/03/2015 - Encaminhado por ADM
- 31/03/2015 - Recebido por SGP21
- 22/04/2015 - Encaminhado por SGP21
- 28/04/2015 - Recebido por SGP12
- 28/04/2015 - Encaminhado por SGP12
- 29/04/2015 - Recebido por SGP21
- 28/01/2016 - Encaminhado por SGP21
- 29/01/2016 - Recebido por SGP23
- 11/02/2016 - Encaminhado por SGP23
- 11/02/2016 - Recebido por SGP22
- 17/02/2016 - Encaminhado por SGP22
- 17/02/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/02/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 29/03/2016 - Recebido por SGP12
- 29/03/2016 - Encaminhado por SGP12
- 30/03/2016 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 16 em 12/05/2015
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
Encaminhamento
- Oficio CMSP 130/2016 de 07/01/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 11/02/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL N° 042/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 687/13, do vereador mario covas neto, que dispõe sobre a cassação da licença de funcionamento de empresa que descumprir ou resistir ao embargo administrativo ou judicial de obra nova, atraves do Documento Recebido nro. 116/2016
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Links relacionados
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