Projeto de Lei nº 687/2021

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 40° DA LEI N° 16.418, DE 1º DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

06/10/2021

Processo

01-0687/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 06/10/2021 - Recebido por SGP22
• 06/10/2021 - Encaminhado por SGP22
• 07/10/2021 - Recebido por SGP42
• 07/10/2021 - Encaminhado por SGP42
• 07/10/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 08/10/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 08/10/2021 - Recebido por PRESID
• 08/10/2021 - Encaminhado por PRESID
• 08/10/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 19/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 21/11/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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