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Projeto de Lei nº 691/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ABANDONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Isac Felix

Data de apresentação

10/11/2020

Processo

01-0691/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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