Projeto de Lei nº 694/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLSÕES INDUSTRIAIS FECHADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
26/10/2005
Processo
01-0694/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/10/2005 - Recebido por SGP2
- 30/11/2005 - Encaminhado por SGP2
- 30/11/2005 - Recebido por CCJ
- 16/05/2006 - Encaminhado por CCJ
- 17/05/2006 - Recebido por URB
- 05/05/2008 - Encaminhado por URB
- 06/05/2008 - Recebido por ECON
- 06/06/2008 - Encaminhado por ECON
- 06/06/2008 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 04/03/2009 - Recebido por FIN
- 30/04/2009 - Encaminhado por FIN
- 04/05/2009 - Recebido por SGP21
- 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 24/09/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 24/09/2013 - Recebido por SGP22
- 25/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/09/2013 - Recebido por PESQUISA
- 22/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 04/11/2014 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a criação de Bolsões Industriais Fechados no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar Bolsões Industriais Fechados no município de São Paulo, obedecendo aos seguintes critérios:
I - o local a ser criado os bolsões industriais fechados deverão ser de uso estritamente industrial, composto por ruas sem saída, todo em obediência às leis municipais de zoneamento urbano e uso e ocupação do solo;
II - o local de uso estritamente industrial não poderá ter passagem ou acesso para outros lugares, e somente poderão adentrar nos referidos locais pessoas e veículos autorizados
III- os bolsões industriais poderão ser fechados e colocadas guaritas para abrigar seguranças, caso seja necessário, cancelas para permitir a entrada e saída de pessoas e veículos, muros ou assemelhados;
IV - será permitido o acesso dos leituristas de relógios de luz, gás e água nas indústrias, sendo que estes representantes municipais, estaduais ou federais deverão se identificar na portaria de entrada do respectivo bolsão industrial e receber expressa autorização para as visitas, sendo também estendida a obrigação de identificação, a quaisquer pessoas que não façam parte do rol de funcionários das indústrias.
Artigo 2º - Fica dispensado o pedido de autorização às subprefeituras para o fechamento dos bolsões industriais, desde que seja encaminhado as respectivas subprefeituras requerimento assinado por, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos industriais do local comunicando o fechamento, sendo que o teor e conteúdo será de total responsabilidade dos signatários, sob as penas da legislação civil e penal pertinentes.
Artigo 3º - O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, naquilo que se fizer necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.