Projeto de Lei nº 695/2003
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1. DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N. 13.637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003." (SOBRE O LIMITE DE CUSTEIO DOS GABINETES.)
Autor
Data de apresentação
21/10/2003
Processo
01-0695/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/10/2003 - Recebido por ATM
- 17/11/2003 - Encaminhado por ATM
- 17/11/2003 - Recebido por CCJ
- 14/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 14/01/2005 - Recebido por ATM
- 14/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/03/2007 - Recebido por SGP2
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP2
- 22/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 19/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/05/2010 - Recebido por SGP21
- 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
- 01/07/2010 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 30/06/2010 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a redação do § 1º do art. 17 da Lei Municipal nº 13.637, de 04 de setembro de 2003.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - O § 1º do art. 17 da Lei Municipal nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, passa a exibir a seguinte redação:
"Art. 17...
§1º - O limite máximo a ser despendido com o pagamento da Gratificação, por Gabinete de Vereador, será a diferença entre a soma dos vencimentos básicos percebidos pelos Assistentes Parlamentares e o limite de custos com estes servidores, por Gabinete de Vereador, correspondente, na data desta lei, a R$ 68.187,60 (sessenta e oito mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta centavos), atualizado com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo - FIPE até a data da implantação prevista no art. 33, e, a partir desta data, reajustado nos mesmos índices previstos para os reajustes salariais dos servidores da Câmara ".
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2003. Às Comissões competentes.