Radar Municipal

Projeto de Lei nº 695/2019

Ementa

ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, POSSIBILITANDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUAM FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) TRABALHAR EM HORÁRIO DIFERENCIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Rinaldi Digilio

Data de apresentação

13/11/2019

Processo

01-0695/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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