Projeto de Lei nº 695/2019

Ementa

ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, POSSIBILITANDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUAM FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) TRABALHAR EM HORÁRIO DIFERENCIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Rinaldi Digilio

Data de apresentação

13/11/2019

Processo

01-0695/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/10/2019 - Recebido por SGP22
• 14/11/2019 - Encaminhado por SGP22
• 14/11/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 21/11/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 21/11/2019 - Recebido por CCJ
• 11/02/2020 - Encaminhado por CCJ
• 11/02/2020 - Recebido por SGP22
• 14/02/2020 - Encaminhado por SGP22
• 22/01/2021 - Recebido por SAUDE
• 22/01/2021 - Encaminhado por SAUDE
• 19/02/2021 - Recebido por SGP12
• 11/03/2021 - Encaminhado por SGP12
• 11/03/2021 - Recebido por TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Encerramento

Processo encerrado em 14/02/2020 (APENSADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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