Projeto de Lei nº 697/2005

Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROJETO " ESPAÇO MUSICAL ADONIRAN BARBOSA"

Autor

Agnaldo Timóteo

Data de apresentação

26/10/2005

Processo

01-0697/2005

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.169, de 9 de junho de 2006

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 25/10/2005 - Recebido por SGP2
• 30/11/2005 - Encaminhado por SGP2
• 30/11/2005 - Recebido por CCJ
• 06/03/2006 - Encaminhado por CCJ
• 06/03/2006 - Recebido por ECON
• 12/05/2006 - Encaminhado por ECON
• 12/05/2006 - Recebido por SGP21
• 12/05/2006 - Encaminhado por SGP21
• 12/05/2006 - Recebido por SGP23
• 12/06/2006 - Encaminhado por SGP23
• 20/06/2006 - Recebido por SGP22
• 20/06/2006 - Encaminhado por SGP22
• 20/06/2006 - Recebido por CCJ
• 11/10/2006 - Encaminhado por CCJ
• 31/01/2008 - Recebido por SGP21
• 31/01/2008 - Encaminhado por SGP21
• 01/02/2008 - Recebido por SGP23
• 29/02/2008 - Encaminhado por SGP23
• 07/03/2008 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 14 em 29/03/2006
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 14 em 10/05/2006

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1402/2006 de 16/05/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 12/06/2006 atraves do(a) OF ATL 88/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 697/05. publ. no doc de 14/06/06, p.3, col. 2, atraves do Documento Recebido nro. 763/2006
• Oficio CMSP 502/2008 de 26/02/2008 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 13/12/2007 (VETO PARCIAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROJETO "ESPAÇO MUSICAL ADONIRAN BARBOSA".

Art. 1º - Fica instituído no Município de São Paulo o Projeto "ESPAÇO MUSICAL ADONIRAN BARBOSA".

§ 1º - Será concedida aos cantores, cantoras, conjuntos musicais e músicos de notoriedade comprovada, autorização para comercializarem suas obras editadas em CDs/DVDs, em praça pública.

§ 2º - Com o objetivo de disciplinar a comercialização, serão utilizadas barracas estilizadas, onde serão colocados os produtos,mais mesa e cadeira e um pequeno aparelho de som, para que não haja nenhum excesso de poluição sonora, onde quer que estejam, no transcorrer do ano.

Art. 2º - Todos os produtos a serem comercializados deverão ter nota fiscal que comprove a origem e a qualidade dos mesmos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.