Projeto de Lei nº 70/1997

Ementa

AUTORIZA O MUNICIPE A REDUZIR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE CONSERVAÇAO E LIMPEZA OU IMPOSTO SOBRE SERVIÇO OS PREJUIZOS CAUSA- DOS POR BURACOS NAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

20/02/1997

Processo

01-0070/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/02/1997 - Recebido por ATM
• 27/02/1997 - Encaminhado por ATM
• 27/02/1997 - Recebido por CCJ
• 02/10/1997 - Encaminhado por CCJ
• 02/10/1997 - Recebido por URB
• 29/12/1997 - Encaminhado por URB
• 29/12/1997 - Recebido por FIN
• 15/04/1998 - Encaminhado por FIN
• 15/04/1998 - Recebido por ATM
• 24/08/2010 - Encaminhado por ATM
• 24/08/2010 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 12 em 14/10/1998

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Parecer
• Justificativa do projeto

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