Projeto de Lei nº 700/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ÀS RECLAMAÇÕES DO SISTEMA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Agnaldo Timóteo

Data de apresentação

26/10/2005

Processo

01-0700/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 25/10/2005 - Recebido por SGP2
• 10/02/2006 - Encaminhado por SGP2
• 10/02/2006 - Recebido por CCJ
• 07/12/2006 - Encaminhado por CCJ
• 07/12/2006 - Recebido por ADM
• 26/12/2006 - Encaminhado por ADM
• 04/01/2007 - Recebido por SGP21
• 04/01/2007 - Encaminhado por SGP21
• 04/01/2007 - Recebido por SGP12
• 09/01/2007 - Encaminhado por SGP12
• 09/01/2007 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2009 - Recebido por SGP2
• 19/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 19/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 14/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 14/04/2010 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento às Reclamações do Sistema de Saúde, e dá outras providências:

Art. 1º - Fica criado o Centro de Atendimento às Reclamações do Sistema de Saúde a ser implantado na forma definida em regulamento a ser expedido pelo Executivo municipal, que será definirá o desenvolvimento, a execução e a operação do serviço.

Art. 2º - A unidade de atendimento à população, mencionada no artigo anterior, consistirá em um serviço de atendimento telefônico integrado ao Sistema de Informações Municipais e se destinará a receber reclamações e sugestões dos munícipes sobre o sistema de saúde pública do Município.

Art. 3º - As informações colhidas pelo serviço de atendimento telefônico de que trata esta Lei, deverão ser encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde e ao Gabinete do Prefeito, bem como publicadas no portal mantido pelo Executivo municipal na Internet.

Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.