Projeto de Lei nº 709/2019

Ementa

REVOGA OS CÓDIGOS 2 E 28 DO ANEXO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 17.216 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

13/11/2019

Processo

01-0709/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/10/2019 - Recebido por SGP22
• 14/11/2019 - Encaminhado por SGP22
• 14/11/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 26/11/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 27/11/2019 - Recebido por CCJ
• 20/01/2021 - Encaminhado por CCJ
• 22/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/03/2021 - Recebido por SGP22
• 11/03/2021 - Encaminhado por SGP22
• 12/03/2021 - Recebido por CCJ

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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