Projeto de Lei nº 710/2009

Ementa

AUTORIIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TRANSPORTE PARA OS ENTERRROS GRATUITOS REALIZADOS PELO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AOS MUNICIPES DE BAIXA RENDA

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

11/11/2009

Processo

01-0710/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/11/2009 - Recebido por SGP22
• 16/11/2009 - Encaminhado por SGP22
• 16/11/2009 - Recebido por PESQUISA
• 14/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 14/01/2010 - Recebido por GV08
• 01/03/2010 - Encaminhado por GV08
• 01/03/2010 - Recebido por PESQUISA
• 01/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 01/03/2010 - Recebido por GV08
• 11/03/2010 - Encaminhado por GV08
• 11/03/2010 - Recebido por PESQUISA
• 26/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 26/03/2010 - Recebido por CCJ
• 19/09/2011 - Encaminhado por CCJ
• 21/09/2011 - Recebido por ADM
• 03/11/2011 - Encaminhado por ADM
• 07/11/2011 - Recebido por ECON
• 09/02/2012 - Encaminhado por ECON
• 10/02/2012 - Recebido por FIN
• 12/03/2012 - Encaminhado por FIN
• 12/03/2012 - Recebido por SGP21
• 04/02/2013 - Encaminhado por SGP21
• 05/02/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 17/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Recebido por SGP22
• 23/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 23/02/2017 - Recebido por SGP21
• 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Autoriza o Executivo Municipal a conceder transporte para os enterros gratuitos realizados pelo serviço funerário do município de São Paulo aos munícipes de baixa renda".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder transporte para os enterros gratuitos realizados pelo serviço funerário do município de São Paulo aos munícipes que não tenham condições financeiras de arcar com as despesas respectivas.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.