Projeto de Lei nº 712/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DISPONIBILIZAR SANITÁRIO PARA ATENDER OS MESMOS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
24/10/2017
Processo
01-0712/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/10/2017 - Recebido por SGP22
- 26/10/2017 - Encaminhado por SGP22
- 26/10/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 21/02/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 21/02/2018 - Recebido por CCJ
- 07/06/2018 - Encaminhado por CCJ
- 07/06/2018 - Recebido por URB
- 06/11/2018 - Encaminhado por URB
- 07/11/2018 - Recebido por ECON
- 22/03/2019 - Encaminhado por ECON
- 22/03/2019 - Recebido por FIN
- 13/06/2019 - Encaminhado por FIN
- 17/06/2019 - Recebido por SGP12
- 06/12/2019 - Encaminhado por SGP12
- 06/12/2019 - Recebido por SGP21
- 13/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2021 - Recebido por SGP22
- 19/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 28/06/2021 - Recebido por SGP21
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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