Projeto de Lei nº 712/2021
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.009, DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS PARA INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À ADULTERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, COM A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Delegado Palumbo
Apoiadores
Gilson Barreto, Faria de Sá, Rubinho Nunes, Ely Teruel, Sonaira Fernandes, Eli Corrêa, Rinaldi Digilio e Fernando Holiday
Data de apresentação
21/10/2021
Processo
01-0712/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/10/2021 - Recebido por SGP22
- 21/10/2021 - Encaminhado por SGP22
- 21/10/2021 - Recebido por SGP42
- 21/10/2021 - Encaminhado por SGP42
- 25/10/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 26/10/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/10/2021 - Recebido por PRESID
- 26/10/2021 - Encaminhado por PRESID
- 26/10/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 30/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 30/11/2021 - Recebido por CCJ
- 13/12/2021 - Encaminhado por CCJ
- 13/12/2021 - Recebido por SGP12
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 18 em 09/12/2021
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Links relacionados
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