Projeto de Lei nº 72/1976
Ementa
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
26/05/1976
Processo
1403/1976
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976
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