Projeto de Lei nº 72/2001

Ementa

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS NAS RE- FEIÇÕES SERVIDAS POR UNIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Goulart

Apoiadores

Rodrigo Goulart

Data de apresentação

01/03/2001

Processo

01-0072/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 01/03/2001 - Recebido por ATM
• 09/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 12/03/2001 - Recebido por CCJ
• 17/05/2001 - Encaminhado por CCJ
• 17/05/2001 - Recebido por ADM
• 31/05/2001 - Encaminhado por ADM
• 31/05/2001 - Recebido por ECON
• 12/06/2001 - Encaminhado por ECON
• 12/06/2001 - Recebido por SAUDE
• 27/06/2001 - Encaminhado por SAUDE
• 09/08/2001 - Recebido por FIN
• 06/12/2001 - Encaminhado por FIN
• 06/12/2001 - Recebido por LEG3
• 17/12/2001 - Encaminhado por LEG3
• 18/12/2001 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/02/2009 - Recebido por SGP2
• 25/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 11/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 11/05/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Recebido por SGP22
• 05/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/06/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 17/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 10/04/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/02/2021 - Recebido por SGP22
• 15/02/2021 - Encaminhado por SGP22

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Proíbe a utilização de alimentos transgênicos nas refeições servidas por unidades da Prefeitura Municipal de São Paulo, e dá outras providências.

A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - A Prefeitura do Município de São Paulo não poderá utilizar produtos alimentícios elaborados com matéria-prima de origem transgênica nas refeições servidas em suas unidades de atendimento social, tais como creches, escolas, hospitais, postos de saúde e outras assemelhadas.

Art. 2º - As licitações para compra de alimentos feitas por órgãos da Administração Municipal deverão adequar-se às disposições do art. 1º.

Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 1º de março de 2001. Às Comissões competentes.